• Figueiredo Ferraz

CARTILHA SOBRE COVID-19


1) INTRODUÇÃO: O momento exige rapidez nas decisões e muita dose de bom senso na flexibilidade para que se evitem extremos por parte dos trabalhadores e também das empresas. Trata-se de uma legislação excepcional e o momento é de crise e de calamidade pública. O norteador desta medida provisória precisa ser a Constituição Federal, mas há pontos nevrálgicos, como, por exemplo, a referência da medida provisória em questão aos acordos individuais. A Medida Provisória privilegia as negociações, como por exemplo, no caso do teletrabalho, que como cediço, dispensará o acordo prévio. Nesse sentido também, veio alijar os dirigentes sindicais, sobrepondo o contrato individual às normas coletivas de trabalho. Entretanto, a medida provisória sob análise não revogou o art. 468 da CLT, caput, verbis:


Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia

As empresas também poderão (faculdade) antecipar dois períodos de férias, sendo que, também lhes será permitido efetuar o seu pagamento a posteriori.


A empresa avisará o empregado com antecedência de dois dias, e poderá efetuar este pagamento depois. Ainda sobre o assunto férias, e mediante acordo com o empregado, será possível as empresas anteciparem igualmente o período de férias seguinte a que o trabalhador faria jus a partir do segundo ano de contrato. Quanto à vigência, a medida provisória já está em vigor: medidas provisórias têm sua validade a contar da data da publicação, muito embora dependam de aprovação pelo congresso. São medidas emergencias, face à calamidade do corona vírus. Assim, o inegável e forte impacto econômico causado pela paralisação de diversas atividades econômicas como medida de contenção do risco de contaminação pelo novo Corona vírus – COVID-19 que reflete diretamente na relação de trabalho, esta cartilha elaborada pelo Escritório Figueiredo Ferraz Advocacia especializado em Direito do Trabalho, visa esboçar nos moldes da Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis do Trabalho e com ênfase na Medida Provisória no927/2020, alternativas que poderão ser seguidas pelo empregador, a fim de viabilizar suas atividades e manter os contratos individuais de trabalho, enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil, desde que, observado o prazo de vigência da MP-Medida Provisória (60 dias prorrogáveis por mais 60).


2) EXPLICITAÇÃO SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA No927/2020:

A Medida Provisória no927, de 22 de março de 2020, foi promulgada pelo Poder Executivo para dispor sobre medidas imediatas trabalhistas em razão da situação de calamidade da saúde pública que vive o país decorrente do novo Coronavírus - COVID-19. Tal Medida Provisória visa autorizar o empregador a adotar uma das medidas lá insertas, a fim de flexibilizar o contrato de trabalho como alternativa à rescisão contratual e enfrentamento do momento de crise, que não é apenas econômica, mas, também política e sanitária. Nesse período, o negociado individualmente prevalecerá sobre o legislado e até sobre Negociações Coletivas de Trabalho. Importante esclarecer que o artigo 18 da referida MP no927, ante as duras críticas recebidas, foi revogado pela MP no928 de 23 de março de 2020.


3) MEDIDAS ALTERNATIVAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA: Nos moldes da MP no927, o empregador para enfrentar os efeitos econômicos que decorrem do estado de calamidade pública, visando à manutenção do contrato individual do trabalho, poderá optar por uma das modalidades estabelecidas em seu artigo 3o, quais sejam (i) o teletrabalho; (ii)a antecipação de férias individuais; (iii) a concessão de férias coletivas; (iv) o aproveitamento e a antecipação de feriados; (v) o banco de horas; (vi) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e (v)o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


3.1) TELETRABALHO:

• O QUE MUDA? - O empregador pode de forma unilateral determinar a prestação dos serviços em regime de teletrabalho ou home office. • QUEM PODERÁ PRESTAR ESSA MODALIDADE DE TRABALHO? - Os empregados, estagiários e aprendizes.

• O QUE DEVE SER OBSERVADO?

- O prazo mínimo de 48 horas de antecedência para a notificação do trabalhador. - Se o empregado não possuir os equipamentos e a infraestrutura necessários ao teletrabalho ou home office, poderá o empregador fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura, o que não caracterizará verba de natureza salarial.


• DEVE HAVER ALGUMA FORMALIDADE? - Deverão constar tais alterações em contrato escrito prévio ou em até 30 dias contados da data da mudança da modalidade do trabalho.


3.2) ANTECIPAÇÃO/SUSPENSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS:

· COMO PODERÁ OCORRER A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS? - O empregador poderá conceder férias individuais aos seus empregados, mesmo àqueles trabalhadores que ainda não tenham completado o período aquisitivo, que é de 12 (doze) meses nos termos do artigo 130.

- O empregador deverá priorizar a concessão de férias para aqueles empregados que estejam no grupo de risco.


· QUAIS OS REQUISITOS A SER SEGUIDOS? (i) Notificar a concessão das férias com aviso de pelo menos 48 horas de antecedência;

(ii) Observar períodos superiores ao mínimo de 5 dias corridos;

(iii) Efetuar o pagamento das férias juntamente com o da remuneração, isto é, até o 5º dia útil do mês seguinte. Pagar o terço constitucional (CF, art. 7º, XVII) até 20 de dezembro deste corrente ano.

· EM QUE HIPÓTESE PODERÁ OCORRER A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS - O empregador poderá suspender as férias dos trabalhadores profissionais da área de saúde ou funções consideradas essenciais - previstos no Decreto 10.282/2020, caso necessário.


· E SE HOUVER A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes do pagamento relativo às férias individuais, estas deverão ser pagas juntamente com as verbas rescisórias.


· QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ALTERADOS PELA MP Nº927?


CF: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

CLT: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o 

§ 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para
o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.


3.3) FÉRIAS COLETIVAS:

· QUAIS OS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO? - Os períodos das férias coletivas podem ter duração inferior a 10 dias corridos;

- o empregador deverá avisar ao conjunto de empregados com 48 horas de antecedência;

- dispensado o aviso ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, ainda que não se trate de microempresa ou empregador individual e/ou com menos de 10 (dez) empregados, para quem tais exigências já estavam flexibilizadas;

- as férias coletivas poderão ser concedidas em mais de 2 (dois) períodos de férias ao ano.

· QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ALTERADOS PELA MP Nº927?


CLT: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja
inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 2º - Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

§ 3º - Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos
representativos da respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais
de trabalho.

3.4) APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS:

· QUAIS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA EFETIVAÇÃO DESSAS MEDIDAS?

- O empregador poderá antecipar unilateralmente o gozo de feriados não religiosos e avisar aos empregados com 48 horas de antecedência, detalhando expressamente quais feriados serão antecipados;

- O empregador poderá utilizar também esta antecipação para fins de compensação futura do saldo em banco de horas.

· E QUANTO AOS FERIADOS RELIGIOSOS? - Para antecipar os feriados religiosos deverá haver acordo individual escrito com os empregados;


3.5) BANCO DE HORAS:

· QUAIS OS NOVOS REQUISITOS?

- O empregador poderá estabelecer o regime de compensação pela utilização do banco de horas, por meio de acordo coletivo ou individual formal, hipótese em que a compensação poderá ocorrer em até 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública;

· E SE HOUVER SALDO EXISTENTE NO BANCO DE HORAS? - Poderá ainda o empregador, unilateralmente, determinar a compensação do saldo de horas.


· QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ALTERADOS PELA MP Nº927?

CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho podrá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigênc
ia)

3.6) SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO:

· QUAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADO FORAM ALTERADASAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA?


- A suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais (admissionais e periódicos), para 60 dias após o encerramento do estado de calamidade pública;

- A dispensa do exame médico demissional caso o mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias;

- A dispensa das eleições da CIPA – Comissões Internas de Prevenção De Acidentes, em curso.

3.7) DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS:

· QUAIS PARCELAS PODERÃO SER DIFERIDAS? - O empregador poderá “atrasar” o recolhimento do FGTS dos empregados referentes às competências dos meses de março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho de 2020.


· QUANDO DEVERÁ SER EFETUADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS “ATRASADAS”? - Os pagamentos poderão ser realizados em até 06 (seis) parcelas, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de 07/2020, sem a incidência de atualização monetária, de multa ou TR – taxa referencial;


· QUAIS OS REQUISITOS? - Referida prerrogativa independerá do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica, e da adesão prévia;

- O empregador deverá declarar as informações até 20/06/2020, para a “Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores evidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”.


· E SE HOUVER A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? - Caso haja a rescisão do contrato de trabalho, a suspensão do pagamento do FGTS ficará resolvida, e o empregador obrigado aos recolhimentos correspondentes, sem as incidências de multa e Taxa Referencial, desde que os efetua dentro do prazo estabelecido para a sua realização, mediante depósito dos valores na conta vinculada do trabalhador.


· E COMO FICA O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS? - Será prorrogado por 90 dias, caso emitido anteriormente a 23/3/2020;


- Haverá o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS, caso haja o inadimplemento das parcelas prorrogadas.


4) OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA E DISPOSIÇÕES FINAIS:

· QUAIS OUTRAS ALTERAÇÕES FORAM INTRODUZIDAS PELA MP nº927: - Os estabelecimentos de saúde estão autorizados a prorrogar a jornada de trabalho nos termos do art. 61, CLT e também adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª do intervalo interjornada, garantido o descanso semanal remunerado, nos termos do artigo 67 da CLT.

- Todos os empregadores estão autorizados a prorrogar, por 90 dias, os acordos e convenções coletivas de trabalho que se encerrarem no prazo de 180 dias a contar do inicio da vigência da MP nº927;

- Os auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia, exceto quanto a irregularidades decorrentes de (i) ausência de registro do empregado, (ii) risco grave e iminente, (iii) acidente de trabalho fatal, (iv) trabalhos em condição análoga de escravo ou infantil, deverão atuar TÃO SOMENTE de maneira orientativa;

- Não será considerada ocupacional a contaminação do empregado pelo Corona vírus – COVID 19, exceto se comprovado o nexo causal;

- Ficam suspensos por 180 dias os prazos processuais administrativos para a apresentação de defesas e

recursos em âmbito trabalhista (autos de infração e de notificações de débitos de FGTS);

- Restam convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores no período de 30 dias anteriores da MP e que não a contrariem;

- Fica prorrogado o prazo de validade da CND Federal (RFB/ PGFN/ INSS) por 180 dias, contados a partir de sua emissão, com a possibilidade de prorrogar a sua validade, excepcionalmente pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos Órgãos.



· QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ALTERADOS PELA MP Nº927?

CLT: Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias
indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

Art. 67. É assegurado a todo empregado um repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)

Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização
.

5) MEDIDA PONSEQUÊNCIAS? - Em razão de haver sido imensamente criticado o artigo 18 da MP nº927, não será mais possível a suspensão do contrato individual de trabalho por até 04 (quatro) meses, sem a necessidade de acordo ou convenção coletiva, desde que, o empregado participasse de curso ou programa de qualificação profissional, com duração equivalente à suspensão contratual e sem o pagamento de salário, sendo que, o empregador teria a faculdade de conceder ao empregado uma ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.

· HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO? - Sim, há previsão no artigo 476-A da CLT, mas, há necessidade de negociação Coletiva e anuência formal do empregado, nos seguintes termos, verbis:

Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, e 2001)

§ 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

§ 4º Durante o período de suspensão contratual para participação
em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado
fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

§ 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

6) CONCLUSÃO: Assim, em resumo, a MP nº927/2020 foi promulgada para autorizar as alterações unilaterais no contrato de trabalho conforme acima indicadas e resumidamente abaixo elencadas, com exceção da suspensão do contrato de trabalho que foi revogada pela MP nº928/2020, e também da antecipação de feriado religioso, que exige a concordância do empregado:

1º) Teletrabalho: determinação unilateral pelo empregador; dispensa do aditivo contratual prévio; prazo de pré-aviso para a transição de 48 horas;

2º) Férias individuais: pré-aviso ao empregado com antecedência de 48 horas; remuneração paga junto com o salário; pagamento do terço constitucional juntamente com 13º salário, ou seja, até 20/dez/2020;


3º) Férias coletivas: possibilidade de mais de 2 períodos e menos de 10 dias em cada um; dispensa da comunicação aos órgãos da Secretaria especial do Trabalho Previdência Social e Sindicatos;


4º) Antecipação de feriados: notificação com 48 horas de antecedência; se for religioso, consentimento do empregado;

5º) Banco de horas: prazo máximo de 18 meses para compensação; acordo individual formal; possibilidade de determinação de compensação das horas por ato unilateral do empregador;


6º) Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, exceto demissionais;

7º) Adiamento do FGTS: competências de março, abril e maio de 2020; parcelamento em até 6 vezes, sem AM, juros e TR;

8º) Prorrogação unilateral por 90 dias de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;

9º) Restrição da atuação dos auditores fiscais do trabalho do Ministério da Economia apenas orientativa, salvo as exceções acima indicadas;

10º) Contaminação do empregado com Coronavírus não será considerada ocupacional;

11º) Suspensão dos prazos nos processos administrativos para a apresentação de defesas e recursos em âmbito trabalhista por 180 dias;


12º) Convalidação de medidas trabalhistas anteriores à esta MP, desde que não a contrariem, no período de 30 dias anterior a sua vigência;

13º) Prazo de validade da CND Federal prorrogável por 180 dias, contados a partir de sua emissão;

14º) Os estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, poderão prorrogar a jornada de trabalho e também adotar escalas de horas suplementares entre a 13ª e a 24ª do intervalo interjornada, garantido o descanso semanal remunerado.

Em suma, O MOMENTO DEMANDA EXTREMO BOM SENSO E MUITO DIÁLOGO.

A MEDIDA PROVISÓRIA EM QUESTÃO PRECISA E AINDA DEVERÁ SER MUITO APERFEIÇOADA.

Entretanto, temos uma urgência e um estado de calamidade. É preciso conversar antes que haja impactos maiores e muito mais cruéis para todos.



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